contato: caj@oabperuibe.org.br
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
Para ter acesso ao advogado do Convênio com a Defensoria Publica do Estado, o interessado deverá passar por uma triagem e deve cumprir os requisitos dos termos do convênio e observado o disposto na Deliberação CSDP nº 89/08:
Ser hipossuficiente: sua renda familiar (todos os membros que moram juntos) não deve ultrapassar 3 salários mínimos federais.
não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP´s (aproximadamente R$176.000,00)
não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.
O interessado deverá agendar horário presencialmente na Casa da Advocacia de Peruíbe para realizar a triagem e levar a documentação necessária para comprovar renda e documentos pessoais:
Documentos Exigidos para Triagem (CÓPIAS):
Comprovante de endereço / RG / CPF
Carteira de Trabalho: da qualificação civil e último contrato e Extrato bancário dos últimos 3 meses (em caso de desemprego).
Holerite (últimos 3 meses) ou declaração do empregador.
Extrato do Benefício (para aposentados)
Declaração de imposto de renda e Extrato bancário dos últimos 3 meses (em caso de autônomo)
Se possuir Casa própria: espelho do IPTU
Casa de Aluguel: contrato ou 3 últimos recibos
Casa Cedida: Declaração do dono
Cópia da Intimação ou Citação (senha do processo, se possuir)
Cópia dos documentos pertinentes a ação preterida.
IMPORTANTE: Comprovar Renda Familiar dos residentes da casa, outros documentos poderão ser solicitados durante o preenchimento da ficha ou na triagem
Documentos obrigatórios para levar no dia da entrevista/triagem.
CLIQUE AQUI para demais documentos necessários de acordo com cada situação.
