Em DEBATE realizado na Casa do Advogado nesta segunda-feira, DIA 23 DE SETEMBRO, entre advogados, vereadores e membros da Diretoria da Subseção da OAB de Peruíbe, em relação a tramitação de projeto de lei que resolve adotar alíquotas progressivas de IPTU em Peruíbe, ficou assentado o seguinte:
Preliminarmente, restou reconhecido que o papel institucional da OAB, notadamente da Subseção, é a defesa das prerrogativas e fiscalização do exercício da advocacia, bem como defender a ordem jurídica e a boa aplicação das leis e que a matéria posta em discussão tem repercussão jurídica e social.
– Questões que repercutem socialmente devem ser precedidas por amplo debate com a comunidade e seus órgãos de representação.
– A OAB se coloca a disposição por meio da sua Comissão de Assuntos Institucionais para contribuir com o debate.
– A adoção de alíquotas progressivas altera o sistema de cobrança de IPTU vigente há mais de 20 anos em Peruíbe e representa uma inovação que poderá gerar questionamentos judiciais, sob aspectos constitucionais, notadamente quanto a sua natureza extrafiscal.
– A fórmula encontrada não está devidamente demonstrada e trará situações de vulneração da capacidade contributiva de alguns contribuintes.
– O processo legislativo possui irregularidades procedimentais, dentre elas, vício de iniciativa a partir da apresentação de emenda que altera o objeto da convocação.
Por essas razões decidiu-se emitir nota sobre às conclusões e envio à Comissão de Assuntos Tributários da Seccional da OAB para análise do projeto de lei sob os aspectos da constitucionalidade.
DIRETORIA DA 149ª SUBSEÇÃO DA OAB
