OAB PERUIBE - 149ª SUBSECÇÃO

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Lei nº 10.705/2000 - instituição do ITCMD	Lei nº 10.259/01 - JEC e JECRIM na Justiça Federal
Portaria CAT-15, de 06-02-2003	Lei nº 11.608/2003 \| Taxa Judiciária \| TJSP
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