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- Lei nº 11.441/07 – inventário, partilha, separação e divórcio em Cartório
- Lei nº 1.060/50 – Assistência Judiciária
- Lei nº 10.705/2000 – instituição do ITCMD
- Lei nº 10.259/01 – JEC e JECRIM na Justiça Federal
- Portaria CAT-15, de 06-02-2003
- Lei nº 11.608/2003 | Taxa Judiciária | TJSP
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